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quinta-feira, 21 de outubro de 2010
AÇÃO REAJUSTE PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA
O SINDSEC assumiu a responsabilidade de reclamar o reajuste salarial sobre as vantagens permanentes (PCCV) de todos os servidores públicos, vez que, a Prefeitura só reajustou o salário base, quando o reajuste deve ser sobre o vencimento. Vencimento pelo qual, é a junção do salário base mais as vantagens permanentes. O SINDSEC impetrou mandado de segurança conta o Município para garantir esse direito básico. A ação do SINDSEC se dá logo após ações de ordem administrativas, que no entanto, o Chefe de Pessoal da Prefeitura (Sr. Aloizio) desconheceu, tratando a nossa reclamação com um simples: "isso não é da minha conta". A nossa reclamação foi para na mão do Advogada Margareth, que por seu lado, providenciou o engavetamento pura e simplesmente, o que não foi estranho, pois já é de seu costume tratar direitos dos servidores dessa maneira. O SINDSEC não poderia agir de outra forma, senão, adotando as Ações Judiciais Cabiveis. Impetramos, portanto, mandado de segurança contra o Município. Que por seu lado continua intransigente e sem discutir de forma consequente os direitos de todos os Servidores.
Segue o texto completo da Minuta do MANDADO DE SEGURANÇA para simples leitura dos Servidores.
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