Foi realizado a audiência na sede do Ministério Público do Trabalho em Salvador, o SINDSEC compareceu, atendendo a todas as exigências da promotoria. Contudo, a parte da Prefeitura de Camaçari foi ausente, obrigando ao Ministério tratar a causa a revelia. Com esse fato, os Guardas Municipais de Camaçari foram beneficiados. Estamos esperando uma nova audiência, quando será assinado pela Prefeitura e o Ministério um termo de ajustamento de conduta.
O Termo deve estabelecer o restabelecimento dos direitos dos Guardas Municipais de Camaçari. O SINDSEC está esperando a nova notificação da Ministério Público do Trabalho, que segundo a promotória, deve se dá nos próximos trinta dias.
No caso da Prefeitura não assinar o Termo de Ajustamento de Conduta, o caso vai para a Justiça Estadual.
Em face da causa já ter sido tramitado pelo Ministério Público, o processo deve ter um desfecho mais rápido.
No caso do acordo ser fechado, não deve haver retroatividade dos direitos, contudo, não havendo acordo, pediremos na justiça comum os direitos retroativos nos últimos cinco anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário