O SINDSEC foi obrigado a impetrar Mandado de Segurança contra a Prefeitura que se recusa a fornecer o PPP dos servidores da saúde e servidores da área de segurança patrimonial, pois, todos esses servidores têm direitos a se aposentarem com 25 anos de serviços (aposentadoria especial). Mas para fazerem os seus pedidos de aposentadoria ao ISSM, precisam do seu PPP que obrigatoriamente deve ser fornecido pela Prefeitura. Dessa vez esperamos fazer todos os encaminhamentos dos pedidos de aposentadorias de todos os vigilantes e servidores da Saúde que já tenham completado 25 anos de serviços prestado na Prefeitura de Camaçari.
MANDATO DE SEGURANÇA: PCCV – PLANO DE CARREIRA CARGOS E VENCIMENTOS
O SINDSEC foi obrigado a impetrar Mandado de Segurança contra a Prefeitura para pagar o reajuste salarial sobre as vantagens permanentes (PCCV) dos servidores retroativo ao dia 1º de maio de 2010.
Contra os dois mandados o Juiz de Direito da Comarca de Camaçari determinou o pagamento de custas. Até então o sindicato, declarado entidade sem fins lucrativo, tem se beneficiado do direito a gratuidade. Contudo dessa vez a tramitação da ação só foi possivel com pagamento das custas processuais, isso dificulta a ação do SINDSEC, pois, temos mais de seis ações já com entrada na Justiça e outras tantas estamos preparando para isso. O SINDSEC é o único sindicato que tem açáo contra o Município. Isso se dá por força do total desrespeito do Governo à Lei e ao Direito dos Servidores, mas principalmente pela independência do SINDSEC que só deve satisfação aos seus associados.
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