APOSENTADOS URGENTE

O ISSM (Instituto de Seguridade Social do Município de Camaçari) está contrariando frontalmente o Estatuto do Próprio ISSM, veja o que diz o artigo 32º “OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO REVISTOS, NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO ESTENDIDOS AOS INATIVOS QUAISQUER BENEFÍCIO E VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI.

O Salario mínimo dos Servidores Públicos de Camaçari é de R$ 576,98 (Quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos). Anexo IV Lei nº 1085/2010. De 22 de junho de 2010. (Art. 1º - ficam reajustados os valores constantes das tabelas de vencimentos em anexo IV da Lei Municipal nº 874/2008 e do anexo II da Lei Municipal nº 1054/2010, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Esse devia ser o salário mínimo do ISSM, considerando o Art. 32º da Lei 287/93 (Estatuto do ISSM). No entanto, o Instituto de Previdência do Município paga apenas R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) contrariando o estatuto do próprio Instituto.
Aos aposentados que têm ganhos acima de um salário mínimo, tem direito a um reajuste de 18% sobre seus proventos, retroativo ao mês de Maio de 2010. Mas o ISSM deu um reajuste aos servidores inativos, dividindo seus proventos e aplicando o reajuste apenas sobre uma das partes, e a outros não deu reajuste algum. É todo um conjunto de irregularidade. Estamos enviando um ofício ao ISSM para que corrija esses conjuntos de erros imadiatamente, caso em contrário, aplicaremos as medidas judiciais cabiveis.
O SINDSEC convida todos os aposentados a procurar o sindicato com urgência, pois, não é possivel garantir direitos sem a mobilização dos seus beneficiários. A participação dos aposentados vai garantir o a correação de uma injustiça histórica. Tragam os contra cheques dos meses de maio, junho e julho de 2009 e 2010. Vamos fazer justiça a todos os aposentados, venha e filie-se ao SINDSEC, garanta o seu direito.