AÇÕES COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO NA JUSTIÇA PELO SINDSEC:

1. Autor Sindsec/Reu ISSM – Ação: Isonômia entre servidores ativo e inativos, pedido de piso dos proventos de R$ 576,98 (Quinhentos e setenta e seis e noventa e oito centavos) para todos os aposentados do ISSM, além do reajuste salarial para os servidores inativos na ordem de 18% a 24% nos termos da Lei 1085/10;
2. Autor Sindsec/Reu Prefeitura Municipal de Camaçari – Ação: complemento do reajuste na data base de maio de 2010 sobre as vantagens permanente (Vant. Ant.PCCV) e Estabilidade Econômica de todos os Servidores;
3. Autor Sindsec/Reu Prefeitura Municipal de Camaçari – Ação: Pedido para que a Prefeitura atenda às solicitações do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para que todos os servidores que têm direito a aposentadoria especial (25 anos de serviço), possam fazer seu encaminhamento junto ao Instituto de Previdência Municipal.