O Sindsec, diante da reunião realizada no auditório do Gabinete do Prefeito no dia 14 de Outubro, chegamos a conclusão que a Prefeitura não tem interesse em atender a reclamação dos Guardas Municipais. O que queremos?
Todos os Guardas Municipais fizeram concurso público na mesma data, exerceram a mesma função durante quinze anos, contudo existem diferenças salariais inesplicaveis, provocadas pela administração pública, pautada sobretudo nos desvios de funções. Por essa razão pedimos igualdade de condições salariais, como afirma a própria petição " 17 - como visto no presente feito não se aplica a súmula 339 do STF, pois não se trata de pedido de vinculação ou equiparação de espécie remuneratória em relação a outro cargo do servidor público, nem tampouco de aumento de salário em simples isonomia a outro cargo do mesmo ente público e sim de simples reconhecimento do direito e regularização dos servidores ocupantes do mesmo cargo de possuírem igual vencimento básico e vantagens incorporadas. E, esse tem sido o entendimento já pacificado pelos E.STJ e assim vem decidindo os nossos Tribunais".
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