Direito a 18 à 24% de reajuste da campanha salarial 2010 a todos os Aposentados do ISSM e piso salarial no valor de R$ 589,22 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos). referência B, pois os aposentados devem iniciar a partir da referência B, enquanto o salário mínimo do Município é igual a R$ 576,98 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos). Atualmente o ISSM paga R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), baseado na legislação federal, embora para fazer o desconto a favor do ISSM, o mesmo use a Lei Municipal. Vamos ver o que o ISSM tem a dizer ao Juiz de Direito. Constituição Federal Art. 40 (...) § 8° Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei..
"ISONOMIA ATIVOS E INATIVOS - § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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